A regulação do ingresso antecipado no ensino superior: limites da Tese 1127/STJ, frequência mínima e matrícula concomitante

Este artigo tem como objeto a análise jurídica da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a antecipação da conclusão do ensino médio por menores de 18 anos por meio do sistema de avaliação da Educação de Jovens e Adultos (EJA), mesmo que emancipados ou com altas habilidades. O objetivo principal é examinar os fundamentos normativos e jurisprudenciais da decisão, identificar seus limites e propor uma leitura contextualizada diante de situações excepcionais. A metodologia adotada foi jurídico-dogmática, com base em pesquisa documental normativa (Constituição Federal, LDB) e jurisprudencial (STJ e Tribunais Estaduais), complementada por bibliografia especializada em direito constitucional e teoria dos precedentes. O problema central consiste em verificar se hipóteses como a frequência mínima de 75% no ensino médio e a matrícula concomitante entre ensino médio e superior estão subsumidas à ratio decidendi do Tema 1127. Os resultados indicam que tais situações não foram enfrentadas diretamente pelo STJ e exigem análise concreta, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade do direito à educação. Conclui-se que os tribunais devem adaptar seu entendimento para considerar essas exceções, respeitando a diversidade dos percursos escolares e a segurança jurídica.