Estado de coisas inconstitucional e o ativismo judicial no controle concentrado: a instrumentalização da ADPF pelo STF na conformação de políticas públicas

Este artigo analisa a aplicação da doutrina do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro como instrumento de controle concentrado de constitucionalidade em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A partir do exame de precedentes paradigmáticos – ADPF nº 347 (sistema prisional), ADPF nº 635 (segurança pública nas favelas do Rio de Janeiro) e ADPF nº 976 (população em situação de rua) –, discute-se o papel do STF como agente de indução de políticas públicas estruturais e a ampliação de sua função jurisdicional. O estudo se ancora na teoria do processo constitucional e nas contribuições do professor José Alfredo de Oliveira Baracho para a compreensão da jurisdição constitucional como instrumento de realização democrática da Constituição. Conclui-se que, embora o reconhecimento do ECI represente importante avanço na proteção de direitos fundamentais, sua aplicação demanda critérios normativos claros, participação institucional e vigilância democrática, sob pena de deslegitimação do próprio Judiciário.