A lei não garante justiça: a aplicabilidade do direito pelo julgador

O artigo centraliza-se na crítica ao formalismo jurídico e no debate fundamental sobre a aplicabilidade do direito e a garantia da justiça, confrontando as teses de Herbert Hart e Ronald Dworkin. Hart, um expoente do positivismo analítico, rejeita o formalismo que pressupõe uma única interpretação correta, introduzindo o conceito de textura aberta. Essa textura é um reflexo das limitações inerentes à linguagem e à condição humana, marcada pela ignorância dos fatos e imprecisão do objetivo normativo. Hart defende que o juiz deve agir como um legislador consciencioso e prudente, harmonizando o novo direito com os princípios e padrões existentes, sendo esta discricionariedade uma vantagem pragmática para que a justiça seja alcançada onde a regra falhou. Em oposição, Dworkin, o principal antagonista de Hart, rejeita a tese da incompletude e da discricionariedade forte, a qual considera antidemocrática e injusta por implicar legislação retroativa. O embate reside, portanto, na divergência sobre a capacidade de completude do ordenamento jurídico, transferindo a responsabilidade da justiça da escolha criadora (Hart) para a descoberta interpretativa (Dworkin).