REFORMA TRIBUTÁRIA E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A DUALIDADE ENTRE A JUSTIÇA FISCAL DO CASHBACK E A EXTRAFISCALIDADE DO IMPOSTO SELETIVO

O presente artigo científico propõe uma análise integrada e profunda das inovações estruturais introduzidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. O estudo foca na tensão dialética e na complementaridade entre dois institutos fundamentais: o mecanismo de cashback tributário e o Imposto Seletivo (IS). Primeiramente, investiga-se a crise da regressividade fiscal brasileira e como o cashback surge como instrumento de concretização do princípio da capacidade contributiva, detalhando seus grupos de beneficiários, a gestão pelo Comitê Gestor e pela Receita Federal, e seu impacto na redução das desigualdades e na formalização econômica. Em um segundo momento, examina-se o Imposto Seletivo sob a ótica da extrafiscalidade ("sin taxes"), analisando sua incidência sobre bens nocivos à saúde e ao meio ambiente. A metodologia adotada é o Direito Comparado consequencialista, perscrutando as experiências da Colômbia, Peru, Equador, Uruguai, Bolívia e Argentina para projetar os impactos sociais, os riscos de substituição regressiva e as potencialidades de saúde pública no Brasil. Conclui-se que a reforma exige uma simbiose entre arrecadação, proteção social e indução comportamental para efetivar um Estado Democrático de Direito.