IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOS MUNICÍPIOS: CAPACITAÇÃO E DESAFIOS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

O objetivo do artigo é analisar a correlação entre a capacitação e os desafios dos agentes fiscais municipais que atuam com a fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) através do convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil que delega aos municípios a fiscalização do imposto. A relevância do estudo reside na importância do ITR como instrumento de arrecadação e também da necessidade de uma fiscalização mais eficaz, reduzindo riscos de erros técnicos, falhas em procedimentos de fiscalização, inadequações normativas e de anulação de lançamentos. Como metodologia, adotou-se a abordagem quantitativa, aplicando-se questionário estruturado a 50 fiscais municipais de diferentes estados brasileiros, as respostas foram verificadas de forma estatística e descritiva. Os resultados mostraram que mais da metade dos fiscais não receberam capacitação além do curso obrigatório. Ao final, verifica-se a necessidade de políticas públicas voltadas à formação contínua com o objetivo de fortalecer a gestão tributária municipal.