MACROESTRUTURA PUNITIVA E SUB-REPRESENTAÇÃO ESTATÍSTICA DA CRIMINALIDADE ECONÔMICA NO BRASIL

O presente artigo examina a criminalização seletiva no Brasil a partir da articulação entre a macroestrutura punitiva do sistema penal e a sub-representação estatística da criminalidade econômica. Parte-se da hipótese de que a atuação penal incide de forma reiterada sobre sujeitos socialmente vulnerabilizados, enquanto delitos associados ao poder econômico permanecem, em grande medida, invisibilizados ou submetidos a baixa intensidade repressiva. O objetivo consiste em analisar de que modo essa assimetria se consolida estruturalmente, com especial atenção ao fenômeno da cifra dourada, compreendido como expressão funcional da seletividade penal. A metodologia combina pesquisa teórica, com base na criminologia crítica e na criminologia da reação social, com análise jurisprudencial, realizada a partir do levantamento de decisões do Supremo Tribunal Federal relativas a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Conclui-se que a sub-representação da criminalidade econômica integra o próprio funcionamento do sistema penal brasileiro, reafirmando limites estruturais à efetivação do princípio da igualdade perante a lei.