INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E REFORMA ADMINISTRATIVA EM MOÇAMBIQUE: ENTRE AVANÇO NORMATIVO E OS DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO

O estudo analisa criticamente os desafios e oportunidades da modernização administrativa em Moçambique, num contexto em que a Administração Pública procura satisfazer o interesse público por meio de serviços eficientes e alinhados com as exigências tecnológicas contemporâneas. Apesar de avanços normativos significativos, incluindo a Constituição da República e a Estratégia da Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (ERDAP), persistem fragilidades que dificultam a adopção plena de digitalização e da Inteligência Artificial (IA). O objectivo do estudo é analisar o enquadramento legal e institucional da Gestão de Recursos Humanos do Estado e avaliar em que medida tais instrumentos favorecem ou limitam a integração de tecnologias emergentes, com destaque para o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos no Estado Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (e-SNGRHE). Recorreu-se à revisão crítica da literatura, incluindo a consulta às bases académicas e documentos oficiais do Governo de Moçambique. Os resultados indicam uma distância entre a ambição normativa e a capacidade operacional da Administração Pública, especialmente a níveis de localidade e distrital, onde a digitalização avança de forma desigual. Verificou-se ainda que a centralização da gestão estratégica de recursos humanos pode limitar a formação contínua e a criatividade institucional necessárias para a transformação digital. Conclui-se que para a modernização administrativa são necessários as reformas institucionais, o fortalecimento das infraestruturas digitais, a qualificação técnica dos funcionários e a criação de um quadro regulatório para IA que oriente a inovação com segurança, ética, eficiência e equidade.