O PAPEL DO ESTADO NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA: ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E A MÁXIMA EFETIVIDADE

O presente artigo analisa o papel do Estado na garantia do direito à educação básica à luz da Constituição Federal de 1988, examinando a tensão entre a reserva do possível e os princípios da máxima efetividade e do mínimo existencial. A pesquisa, de abordagem qualitativa e natureza bibliográfica e documental, fundamenta-se em doutrina, legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 548, para compreender a exigibilidade jurídica da educação como direito social fundamental e público subjetivo. Identifica-se que limitações orçamentárias não podem justificar omissões estatais, devendo a atuação estatal ser orientada pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da prioridade do ensino básico. O estudo evidencia a relevância do financiamento educacional e da judicialização como instrumentos de concretização do direito à educação, reafirmando seu caráter estruturante da cidadania.