A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ALAGOAS: UM ESTUDO LEGAL ACERCA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS

O estudo analisa as políticas públicas de prevenção e enfrentamento de violência contra crianças e adolescentes em Alagoas, evidenciando seu caráter estrutural e a evolução das políticas de proteção após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses dispositivos consolidaram a doutrina da proteção integral, respaldada por tratados internacionais e por legislações recentes que ampliam mecanismos de prevenção, canais de denúncia e ações de fortalecimento familiar. No contexto do Estado de Alagoas, os dados de 2024 apontam elevado número de denúncias, com predominância da violência sexual, vitimização feminina e prevalência das agressões no ambiente doméstico. Apesar da implementação de programas estaduais voltados à prevenção e à capacitação profissional, persistem desafios quanto à articulação da rede de proteção, ao diagnóstico precoce das violações e ao suporte às famílias. Conclui-se que o enfrentamento dessa problemática requer políticas públicas integradas, contínuas e intersetoriais, capazes de fortalecer a rede de proteção e assegurar ambientes seguros ao desenvolvimento infanto-juvenil. A efetividade dessas ações depende da articulação entre Estado, sociedade e instituições educativas, garantindo a concretização dos direitos previstos na legislação nacional.