O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL: LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA CUSTÓDIA PRISIONAL NO BRASIL

O presente artigo analisa a responsabilidade do Estado brasileiro na custódia de detentos sob a égide dos Direitos Humanos e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O objetivo central é investigar como a omissão estatal e a precariedade do sistema carcerário violam garantias constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A pesquisa fundamenta-se nas teorias de juristas e pensadores renomados como Ingo Sarlet, Gilmar Mendes, Michel Foucault e Cesare Beccaria, estabelecendo um diálogo entre o direito penal clássico e as demandas humanitárias contemporâneas. Metodologicamente, adotou-se a pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica e documental, com análise de legislações pátrias e dados estatísticos oficiais. Os resultados revelam que a superlotação, a insalubridade e a falta de assistência jurídica e material transformam a pena em um tratamento degradante, distanciando-se da finalidade de ressocialização. Conclui-se que o Estado possui o dever indelegável de zelar pela integridade física e moral dos custodiados, sob pena de deslegitimar o próprio Estado Democrático de Direito. A dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre justificativas de reserva do possível ou políticas de segurança meramente punitivas, garantindo que o encarceramento não signifique a anulação do sujeito.