EVOLUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS: ENTRE AVANÇOS HISTÓRICOS E OS DESAFIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/2023)

O presente trabalho investiga a evolução dos instrumentos tributários de apoio aos catadores de materiais recicláveis no Brasil, analisando criticamente a transição dos mecanismos vigentes entre 2005-2021 para o novo modelo instituído pela Reforma Tributária (EC 132/2023). A pesquisa, de natureza exploratória e descritiva com abordagem qualitativa, examina a trajetória histórica desses instrumentos, desde o sistema de suspensão de PIS e COFINS combinado com crédito presumido de IPI, até sua extinção progressiva culminando com a decisão do STF em 2021, e o posterior estabelecimento dos créditos presumidos de IBS e CBS pela LC 214/2025. O estudo contextualiza a realidade dos 800 mil catadores brasileiros, caracterizada pela informalidade, presença de atravessadores e estruturas monopsônicas. A análise revela que a reforma tributária consolida mudança paradigmática do benefício direto aos catadores para incentivos exclusivamente indiretos às empresas compradoras, reproduzindo e amplificando limitações já identificadas nos instrumentos anteriores. Conclui-se que o novo modelo, conquanto incorpore a defesa ambiental no Sistema Tributário Nacional, configura retrocesso em relação ao sistema híbrido anteriormente vigente, eliminando a autonomia econômica dos catadores sem oferecer salvaguardas adequadas para garantir que os benefícios fiscais se traduzam em melhorias efetivas para a categoria. O trabalho evidencia a necessidade de instrumentos complementares que assegurem contrapartidas sociais específicas e mecanismos de controle de repasse dos benefícios.