GOVERNANÇA DE DADOS E CONFORMIDADE À LGPD NO SETOR PREVIDENCIÁRIO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A ADEQUAÇÃO ESTRATÉGICA DO IPREV-SC

O presente relato descreve as ações extensionistas para a identificação de aspectos gerais e estruturação de diretrizes visando a adequação do Instituto de Previdência de Santa Catarina (IPREV-SC) à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A iniciativa fundamenta-se na necessidade imperativa de proteger dados pessoais e sensíveis, garantindo o direito à privacidade de aproximadamente 150.000 segurados do regime próprio. A metodologia adotada foi o estudo de caso com abordagem qualitativa e indutiva, fundamentada no acompanhamento das comissões internas de implantação da lei e de gestão documental. As ações envolveram o mapeamento do ciclo de vida dos dados, desde a coleta no protocolo até o descarte final, além da análise de fluxos em sistemas digitais como o portal GOV.BR e o sistema PIQL/CIASC. Os resultados demonstram que a conformidade legal no setor público depende da indissociabilidade entre segurança da informação e gestão arquivística rigorosa. A experiência promoveu uma mudança na cultura organizacional, estabelecendo níveis de sigilo e critérios para o tratamento de dados previdenciários. Conclui-se que a governança de dados fortalece a transparência pública e a proteção dos direitos fundamentais, servindo como modelo de modernização administrativa para outras autarquias estaduais.