O PODER DE EXCUSSÃO DO CREDOR NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: CRÉDITOS E GARANTIAS EM FACE DE EMPRESAS EM CRISE

O presente artigo analisa o poder de excussão do credor no âmbito da recuperação judicial, à luz da Lei nº 11.101/2005 e do Código Civil, destacando o dissenso entre a tutela do crédito e a preservação da empresa em crise, orientada pela função social. O objetivo é examinar em que medida a novação prevista no art. 59 afeta as garantias e a possibilidade de constrição de bens vinculados à obrigação principal, especialmente quando prestadas por terceiros, considerando a orientação consolidada na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Adota-se metodologia de pesquisa qualitativa, com abordagem jurídico-dogmática, mediante análise bibliográfica e documental de legislação, doutrina e jurisprudência. Como resultados, demonstra-se que a novação no plano de recuperação judicial possui natureza sui generis e não implica, por si, extinção automática de garantias de terceiros nem suspensão de execuções contra coobrigados, ressalvada a anuência inequívoca do credor a eventual cláusula de supressão. Conclui-se que a efetividade do instituto depende da harmonização entre preservação da empresa e segurança jurídica do mercado de crédito, com observância da boa-fé objetiva e da proteção das garantias como vetores do equilíbrio recuperacional.