O COMPLIANCE NOS CONTRATOS DE TRABALHO DO BRASIL E A INTEGRIDADE EMPRESARIAL DOS EMPREGADORES

A formulação correta de contratos de trabalho, no Brasil, tanto em face do cumprimento da legislação trabalhista e da sua fiscalização, quanto pelo fato de representar o integral cumprimento destas normas, comprova a integridade empresarial dos empregadores. Estar em Compliance com os contratos de trabalho é conhecer cada espécie de vínculo existente, empregatício ou não, bem como as normas aplicáveis, evitando-se fraudes à legislação, passivos trabalhistas, fiscalização e punição por tal descumprimento. O objetivo geral deste trabalho é mostrar os tipos de contrato de trabalho existentes no Brasil, suas normas e exigências legais. E como objetivo específico, demonstrar que a correta formulação e o cumprimento das normas aplicáveis é imprescindível para a comprovação da integridade empresarial e sua boa governança. Para cumprir os objetivos, a pesquisa adotou o método dedutivo, partindo da análise dos textos normativos, especialmente da CLT, na pesquisa extraída da doutrina especializada e das referências bibliográficas que permitiram obter o resultado que, se cumprida a legislação aplicável aos contratos de trabalho, os empregadores comprovarão a integridade empresarial, o que pode ser certificado pela ABNT e ISO, tendo em vista o crescimento do Compliance no Brasil.