IMPLICAÇÕES DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ NA SEGURANÇA JURÍDICA E NA ECONOMIA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

O presente artigo analisa os limites do poder instrutório do juiz no processo civil brasileiro, com foco na produção de provas de ofício (art. 370 CPC), sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico. O problema de pesquisa questiona como a discricionariedade judicial nessa produção pode afetar a segurança jurídica, a previsibilidade das relações econômicas e a proteção dos direitos fundamentais com impacto econômico. O objetivo geral é analisar os limites constitucionais, processuais e econômico-constitucionais a esse poder instrutório, demonstrando que sua aplicação deve ser excepcional e criteriosa para não gerar distorções no ambiente jurídico-econômico. Para tanto, o estudo examina os princípios da igualdade das partes e a imparcialidade do juiz, os princípios dispositivo e inquisitivo, e as regras de distribuição do ônus probatório, discutindo suas repercussões para a eficiência do sistema jurídico-econômico. A metodologia hipotético-dedutiva abrangeu análise doutrinária, jurisprudencial e normativa. Os resultados indicam que a produção probatória de ofício, embora permitida, deve ser restrita a causas de direitos indisponíveis com relevância social e econômica (consumidor, ambiental, saúde com impacto patrimonial) ou a incerteza fática após esgotada a instrução das partes. Conclui-se que o art. 370 do CPC exige interpretação restritiva, admitindo-a apenas excepcionalmente em lides sobre direitos fundamentais com repercussão econômica/social, ou persistindo incerteza fática essencial ao julgamento, mesmo após a instrução das partes. Essa interpretação sistemática preserva a coerência processual, conciliando efetividade jurisdicional e devido processo legal, contribuindo para um ambiente jurídico mais estável e previsível ao desenvolvimento econômico.