DESAFIOS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS ROYALTIES DA MINERAÇÃO NO BRASIL E OS IMPACTOS SOBRE A GOVERNANÇA LOCAL

Este artigo investiga o impacto da subarrecadação dos royalties da mineração, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), sobre os orçamentos públicos no Brasil. Com base em dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Corregedoria-Geral da União (CGU), analisa-se a evolução da arrecadação da CFEM entre 2003 e 2024 e os índices de sonegação reportados entre 2017 e 2022. Os resultados evidenciam que, apesar da expansão da atividade mineral e do crescimento do valor da produção mineral comercializada, a arrecadação efetiva da CFEM é limitada por práticas sistemáticas de subdeclaração por parte das empresas mineradoras e por fragilidades na capacidade fiscalizatória da ANM.