ENTRE BARGANHA E DELIBERAÇÃO: EMENDAS PARLAMENTARES E O PRINCÍPIO D NA EXPERIÊNCIA DO MANDATO COLETIVO DA GABINETONA

Esta pesquisa analisa as indicações de emendas parlamentares realizadas pelo mandato coletivo da “Gabinetona” ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de Minas Gerais (PLOA 2020), no âmbito do edital Emenda com a Gente, à luz do princípio D da teoria democrática de Jürgen Habermas. Partindo do debate sobre o caráter historicamente clientelista das emendas parlamentares no Brasil, o estudo investiga em que medida essa experiência institucional se aproxima dos critérios de legitimidade deliberativa e de norma-ação, entendidos como a possibilidade de justificação pública das decisões perante todos os potencialmente afetados. Metodologicamente, adota-se um estudo de caso com base em análise documental, revisão bibliográfica e exame crítico das informações disponibilizadas em portais institucionais e materiais do próprio mandato. Os resultados indicam que o edital ampliou o espaço público e introduziu mecanismos inovadores de participação e transparência na definição das prioridades orçamentárias, aproximando-se do ideal habermasiano de deliberação democrática. Contudo, persistem limitações relevantes, como restrições temáticas, assimetrias de acesso entre os atores participantes e fragilidades na divulgação da execução orçamentária e dos impactos sociais dos projetos financiados. Conclui-se que a experiência representa um avanço institucional importante na democratização das emendas parlamentares, ainda que insuficiente para superar plenamente as desigualdades estruturais e os constrangimentos políticos que marcam a política orçamentária brasileira.