PROPRIEDADE COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA URBANA: A REURB NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES

Este artigo analisa a Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei nº 13.465/2017, como instrumento jurídico e político voltado à promoção da justiça urbana e à redução das desigualdades socioespaciais. A pesquisa tem como objetivo discutir em que medida a REURB, ao reposicionar o conceito de propriedade urbana em direção à sua função social e coletiva, contribui para a efetivação do direito à cidade e à moradia digna. Metodologicamente, trata-se de uma investigação qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, com base em autores do campo do direito urbanístico, da teoria da justiça espacial e da política pública, bem como em marcos normativos como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade e o Decreto nº 9.310/2018. Os resultados sugerem que a efetividade da REURB está imersa em um contexto institucional e político complexo, no qual fatores como a capacidade administrativa dos municípios, a coordenação federativa e as dinâmicas de mercado podem influenciar, em diferentes escalas e intensidades, os desdobramentos concretos da política. Embora o marco legal represente um avanço na formalização dos direitos fundiários urbanos, a literatura aponta que sua implementação tende a refletir tensões estruturais próprias do ordenamento urbano brasileiro, exigindo análises situadas que considerem as múltiplas formas de apropriação, resistência e mediação envolvidas no processo. Conclui-se que a REURB possui potencial redistributivo quando orientada por uma concepção de propriedade voltada à justiça urbana, mas que sua consolidação como política pública depende da articulação federativa, do fortalecimento institucional local e da regulação contra distorções mercadológicas.