O PARADOXO DA EFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO REGIME DE CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS BRASILEIRAS FRENTE AO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DA COMPETITIVIDADE

Este artigo acadêmico-jurídico examina a contradição entre o comando constitucional de competitividade imposto pelo Artigo 173 da Constituição Federal às empresas estatais brasileiras e a permanência de regimes de contratação excessivamente rígidos. Defende-se que, ao atuarem em concorrência direta com o setor privado, as estatais precisam dispor da mesma agilidade, flexibilidade e foco em resultados que caracterizam a iniciativa privada—atributos frequentemente suprimidos por um sistema normativo e cultural ainda pautado pela burocracia tradicional da Lei de Licitações. A análise recai sobre a Lei nº 13.303/2016, destacando que, embora tenha promovido avanços ao permitir regulamentos próprios, seu potencial foi restringido pela repetição de práticas convencionais, reflexo de isomorfismo institucional e aversão ao risco. O estudo propõe uma mudança de paradigma, sugerindo a adoção de modelos contratuais mais modernos e estratégicos, como contratos de performance e strategic sourcing, alinhados às melhores práticas do mercado. Ressalta-se que essa atualização não elimina o controle, mas o transforma: do formalismo processual para um controle voltado a resultados, eficiência e geração de valor público, mantendo a necessária fiscalização dos órgãos de controle. Conclui-se que a relevância das estatais exige superar o formalismo em prol de uma gestão contratual estratégica e competitiva.