O APARATO PUNITIVO A SERVIÇO DO CAPITAL: UMA ANÁLISE DA LEGÍTIMA DEFESA PRESUMIDA COMO INSTRUMENTO DO POPULISMO AUTORITÁRIO BRASILEIRO

O artigo analisa a funcionalidade histórica do sistema penal nos diferentes modos de produção, com ênfase no capitalismo, a partir de uma abordagem histórico-crítica. Sustenta-se que o aparato punitivo, além de servir à manutenção da ordem econômica, é instrumentalizado por projetos populistas autoritários para a eliminação de grupos socialmente rotulados como “indesejáveis”. A pesquisa, de natureza qualitativa e teórico-documental, adota o método histórico-dialético e uma perspectiva genealógica para examinar a trajetória dos mecanismos punitivos desde a transição do feudalismo ao capitalismo até o contexto brasileiro contemporâneo. Analisa-se, em especial, a tentativa de reinstituição da legítima defesa presumida por meio dos Projetos de Lei nº 882/2019 e nº 6125/2019, interpretados como sintomas de uma crise mais ampla do constitucionalismo democrático. Argumenta-se que, embora tais propostas tenham sido formalmente arquivadas, sua lógica foi incorporada à prática institucional, evidenciada pela escalada da letalidade policial nos anos subsequentes. Conclui-se que o sistema penal opera como instrumento central tanto da acumulação capitalista quanto da erosão democrática, independentemente de alterações formais na legislação.