PUBLICIDADE DE CADASTROS DE AGRESSORES DE MULHERES: AVANÇO NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS OU TENSIONAMENTO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS?

O presente artigo analisa criticamente a política pública implementada no Estado da Bahia que instituiu a divulgação de cadastros de agressores de mulheres como estratégia de enfrentamento à violência de gênero. Partindo do reconhecimento da gravidade e persistência da violência contra a mulher, o estudo examina os fundamentos que sustentam a adoção de medidas de publicidade punitiva, como a proteção de potenciais vítimas, a prevenção geral e a transparência estatal. Em contrapartida, problematizam-se os impactos dessa política sobre princípios constitucionais fundamentais, especialmente a presunção de inocência, a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana, bem como os riscos de estigmatização permanente e ampliação simbólica do controle penal. A pesquisa adota metodologia de natureza bibliográfica e documental, com análise qualitativa e interpretativa dos fundamentos normativos, doutrinários e institucionais relacionados à política de publicidade punitiva. Ao final, sustenta-se que, embora a iniciativa represente um avanço simbólico na resposta estatal à violência doméstica, sua aplicação exige cautela e limites rigorosos, devendo ser articulada a políticas públicas mais complexas e integradas, que priorizem a escuta da vítima e mecanismos de responsabilização que não impliquem a erosão de garantias fundamentais.