ADICIONAL NOTURNO AOS JOGADORES DE FUTEBOL: INCOMPATIBILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 14.597/2023

A Constituição Federal, em seu art. 7º, IX, assegura o direito à remuneração noturna superior à diurna, enquanto a CLT, no art. 73, §2º, estabelece adicional de 20% para atividades entre 22h e 5h. Para os jogadores de futebol, reconhecidos como trabalhadores urbanos desde 2018, a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) trouxe regulamentação específica no art. 97, §3º, fixando o período noturno entre 23h59min e 6h59min. Contudo, essa definição diverge da realidade dos campeonatos de futebol que participam os clubes brasileiros, onde partidas raramente ocorrem nesse horário, limitando o acesso ao direito. Este estudo analisa a evolução legislativa e a desconexão entre a norma e a prática esportiva, evidenciando a inconstitucionalidade do dispositivo e propondo alterações para garantir o adicional noturno aos jogadores, conforme os princípios constitucionais. O presente estudo é conduzido pelo método dedutivo. A adequação da legislação infraconstitucional à realidade dos campeonatos de futebol é essencial para garantir o adicional noturno aos trabalhadores, respeitando o texto constitucional e considerando as particularidades da profissão dos jogadores de futebol.