CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E RACIONALIDADE DECISÓRIA: A FUNÇÃO HERMENÊUTICA DA LINDB NO REGIME DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

O artigo examina o papel do consequencialismo jurídico na conformação da racionalidade decisória no âmbito das contratações públicas, a partir da função hermenêutica atribuída à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Parte-se da constatação de que a inserção explícita da consideração das consequências práticas das decisões administrativas, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, deslocou o eixo interpretativo do Direito Administrativo de uma legalidade estritamente abstrata para uma juridicidade orientada à responsabilidade decisória. A pesquisa analisa de que modo os comandos da LINDB operam como cláusulas gerais de racionalidade, impondo ao gestor público o dever de motivar suas escolhas à luz dos efeitos concretos, sem que isso represente relativização arbitrária da legalidade ou flexibilização indevida do regime jurídico das contratações. Como resultado, sustenta-se que o consequencialismo incorporado pela LINDB não configura um critério extrajurídico ou meramente pragmático, mas integra o próprio conteúdo normativo da decisão administrativa, funcionando como parâmetro de validade, controle e segurança jurídica. Conclui-se que a função hermenêutica da LINDB contribui para a reconstrução do regime das contratações públicas, ao exigir decisões mais consistentes, transparentes e institucionalmente responsáveis, especialmente em contextos de complexidade, incerteza e risco administrativo.