CIDADES GOIANAS ESTÃO PREPARADAS PARA RECICLAGEM DE PAINÉIS SOLARES: UMA ANÁLISE SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A expansão acelerada da energia solar fotovoltaica no Brasil, com destaque para o Estado de Goiás, que ultrapassou 1,7 gigawatt de potência instalada, configura transição energética celebrada como avanço sustentável, porém obscurece questão crítica emergente sobre a gestão de resíduos de painéis solares ao término de sua vida útil estimada entre 25ª 30 anos. Este estudo teve como objetivo analisar o estado atual da regulamentação municipal no Estado de Goiás sobre gestão de resíduos de módulos fotovoltaicos, verificando se os 246 municípios goianos estão preparados, do ponto de vista normativo-legal, para enfrentar o descarte massivo previsto entre 2045-2055. Metodologicamente, realizou-se pesquisa exploratória-descritiva, de abordagem qualitativa, mediante levantamento censitário documental nos portais de transparência municipais, abrangendo período de janeiro/2010 a setembro/2025. Foram analisados Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), aplicando-se 11 descritores de busca em três categorias. Os resultados revelaram que 98,78% dos municípios possuem portais funcionais, apenas 53,66% elaboraram PMGIRS/PMSB, 39,84% mencionam Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE), 32,93% abordam logística reversa de eletrônicos; e, criticamente e 0% possuem legislação específica sobre módulos fotovoltaicos. Esta ausência absoluta configura lacuna normativa sistêmica que viola o princípio da prevenção da política nacional de resíduos sólidos e compromete sustentabilidade da transição energética. A omissão municipal não decorre apenas de limitações do decreto federal nº 10.240/2020 o qual que restringe logística reversa a uso doméstico, mas evidencia desarticulação entre políticas federais e implementação local. Conclui-se que os municípios goianos não estão preparados para gerir resíduos fotovoltaicos, demandando ação preventiva urgente mediante adequação normativa que antecipe geração massiva projetadas para 2045-2055, assegurando que revolução solar seja efetivamente sustentável do início ao fim, em conformidade com art. 225 da Constituição Federal.