A LGPD e a liberdade de imprensa: razões e critérios para compreensão da isenção jornalística

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe importantes requisitos de transparência e responsabilidade a diferentes atores que processam dados pessoais. No entanto, considerando que informações pessoais e histórias humanas são a matéria-prima do jornalismo, o presente artigo discute a relação entre a LGPD e a liberdade de expressão, especialmente na atividade jornalística. O objetivo geral é analisar as implicações práticas da LGPD em relação à imprensa e objetivo específico é identificar quem pode contar com a isenção de aplicação da LGPD prevista no seu art. 4º, inc. II, a), isto é, qual é o seu alcance pessoal; quais atividades estão isentas ou qual é o escopo material. Ao fim, conclui-se que é de fundamental importância garantir que a proteção de dados consignada na LGPD não comprometa a liberdade de imprensa e elenca-se proposições que vão desde as intervenções legislativas e regulatórias até as intervenções autorregulatórias.