O Supremo Tribunal Federal e o direito à saúde: precedentes e análise do tema 1234 sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde

A judicialização da Saúde no Brasil impõe desafios complexos, exigindo a constante evolução no entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse cenário, o presente artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal na garantia do direito à saúde, especificamente no caso do fornecimento de medicamentos, com foco na análise do Tema 1234 julgado pela Suprema Corte em outubro de 2024. Por meio de um levantamento da jurisprudência sobre o tema desde a promulgação da Constituição Federal, o artigo busca sintetizar os critérios de concessão e mensurar o impacto das decisões ao longo do tempo, visando compreender a evolução histórica dos critérios para a concessão judicial de fármacos não incorporados. Os resultados demostram que a evolução da Corte pode ser dividida em quatro fases distintas, identificando que o julgamento do Tema 1234 representa uma evolução na jurisprudência, inaugurando uma quinta fase, ao estabelecer parâmetros técnicos sobre a competência jurisdicional e a divisão de custeio entre os entes federados. Conclui-se que a definição do Tema 1234 afeta diretamente o acesso e a garantia do direito à saúde no Sistema Único de Saúde.