Da irregularidade à legalidade: limites da política de regularização fundiária urbana brasileira

O presente artigo analisa a política de regularização fundiária urbana no Brasil sob a égide da Lei nº 13.465/2017, investigando as tensões inerentes ao processo de transição da informalidade para a legalidade jurídica. Parte-se da premissa de que a flexibilização procedimental e administrativa, embora amparada nos princípios da celeridade e da fé pública, pode comprometer o desenvolvimento de cidades sustentáveis ao priorizar a titulação formal em detrimento de uma urbanização planejada e socialmente inclusiva. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa de natureza exegético-jurídica e sociocrítica, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental do marco regulatório vigente. Observa-se que a estrutura da norma, ao simplificar a regularização de assentamentos, tende a favorecer uma lógica mercantilista que, por vezes, colide com os preceitos constitucionais da moradia digna e da função social da propriedade. Conclui-se que o modelo atual, ao centrar-se na regularização cadastral sem assegurar a transformação material do território, mostra-se insuficiente para enfrentar os desafios da justiça urbana. Assim, o estudo contribui para o debate crítico sobre os impactos da REURB, enfatizando a necessidade de conformidade do modelo normativo com os direitos fundamentais e os objetivos do Estatuto da Cidade.