NOVA GESTÃO PÚBLICA E ACCOUNTABILITY NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

O presente artigo tem como objetivo analisar a presença da Nova Gestão Pública (NGP) e da accountability na legislação nacional brasileira a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Com base em autores como Mészáros (2002), Harvey (2005), Hood (1991), Freitas (2018) e Costa (2019), discute-se como a lógica neoliberal, centrada em metas, controle e responsabilização, foi incorporada à administração pública educacional. A metodologia utilizada foi a análise documental e teórica de marcos legais e programas implementados nas últimas décadas, como o FUNDEF, o IDEB, a BNCC, o PNAIC e as escolas cívico-militares. Argumenta-se que, sob o discurso de modernização e eficiência, tais políticas têm promovido uma reconfiguração do papel do Estado, abrindo espaço para a privatização da oferta educacional e para o fortalecimento das relações público-privadas. A cultura da accountability, embora prometa transparência e melhoria na gestão, tem sido usada como instrumento de controle e penalização dos profissionais da educação, desconsiderando as desigualdades estruturais e os contextos locais. Conclui-se que os princípios da NGP impõem limites ao direito à educação pública, universal e democrática, ao mesmo tempo em que intensificam a lógica meritocrática e empresarial na gestão escolar. Diante disso, o estudo defende a retomada do compromisso do Estado com uma educação pública de qualidade social, orientada pelos valores constitucionais de equidade, justiça e emancipação.