Os desafios enfrentados por litigantes leigos no juizado especial cível

O Juizado Especial Cível foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de ampliar o acesso à justiça por meio da simplificação procedimental e da possibilidade de atuação direta das partes, inclusive sem a obrigatoriedade de representação por advogado. Nesse contexto, destaca-se a figura do litigante leigo, indivíduo sem formação jurídica que exerce o jus postulandi no âmbito da Lei nº 9.099/1995. O presente trabalho tem como objetivo analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, os desafios enfrentados por esses litigantes na compreensão dos procedimentos processuais, na elaboração de defesas e na efetiva participação no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. A pesquisa evidencia que, embora o modelo busque democratizar o acesso ao Judiciário, a ausência de conhecimento técnico-jurídico pode comprometer o exercício do contraditório, da ampla defesa e da isonomia processual. Verifica-se que a informalidade e a celeridade, quando desacompanhadas de mecanismos adequados de orientação e proteção, podem aprofundar a vulnerabilidade do jurisdicionado e afetar a efetividade da tutela jurisdicional. Conclui-se que o acesso à justiça, no âmbito do Juizado Especial Cível, não se esgota na possibilidade formal de ingresso em juízo, exigindo medidas institucionais capazes de assegurar a compreensão e o exercício pleno dos direitos pelo litigante leigo.