Trabalho infantil no setor informal em Manaus: desafios para a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente

O trabalho infantil no setor informal permanece como um desafio relevante para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, especialmente em contextos urbanos marcados por desigualdade socioeconômica, como a cidade de Manaus, no Amazonas. Apesar da existência de um arcabouço jurídico robusto, fundamentado na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a inserção precoce de crianças e adolescentes em atividades informais revela a distância entre a normatização legal e a realidade social. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar os desafios para a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente diante da persistência do trabalho infantil no setor informal em Manaus. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de Revisão Integrativa da Literatura, com seleção de artigos científicos publicados entre 2020 e 2025, em bases nacionais consolidadas nas áreas de Serviço Social, Saúde Coletiva e Direito. Os resultados evidenciam que o trabalho infantil no setor informal está associado a determinantes estruturais, como pobreza urbana, informalidade econômica, fragilidade das políticas públicas e naturalização social do trabalho precoce. Os achados também indicam impactos significativos à saúde física e psicossocial, prejuízos ao processo de escolarização e dificuldades na atuação da rede de proteção social. Conclui-se que a erradicação do trabalho infantil exige mais do que a existência de normas proibitivas, demandando políticas públicas intersetoriais, territorializadas e sensíveis às especificidades regionais, capazes de transformar a proteção integral prevista em lei em prática concreta.