Violência patrimonial contra a pessoa idosa no âmbito familiar: efetividade da tutela penal, hipervulnerabilidade e desafios à concretização da proteção integral

A violência patrimonial contra a pessoa idosa constitui uma das manifestações mais silenciosas, persistentes e subnotificadas de violação de direitos humanos no Brasil, ocorrendo predominantemente no âmbito familiar e sendo frequentemente naturalizada sob o discurso do cuidado, da ajuda financeira ou da administração informal de bens. Embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de tutela penal específica por meio do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), observa-se significativa distância entre a densidade normativa existente e a efetividade concreta da proteção conferida. O presente artigo desenvolve análise aprofundada da tutela penal da violência patrimonial contra a pessoa idosa, a partir de uma abordagem jurídico-constitucional, penal e empírico-analítica, examinando o arcabouço normativo vigente, a jurisprudência dos tribunais superiores, dados oficiais e aportes teóricos do Direito Penal, do Direito Constitucional, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da sociologia jurídica. Sustenta-se que a persistente desclassificação das condutas típicas para crimes patrimoniais genéricos, associada à dificuldade probatória, à subnotificação e à invisibilidade institucional, compromete a proteção integral da pessoa idosa e esvazia a função simbólica e preventiva da legislação especial. Conclui-se que o enfrentamento efetivo do fenômeno exige a adoção de uma leitura constitucional orientada pela dignidade da pessoa humana, pela solidariedade intergeracional e pelo reconhecimento da hipervulnerabilidade patrimonial da pessoa idosa, bem como o fortalecimento de políticas públicas intersetoriais, mecanismos processuais de proteção imediata e práticas institucionais sensíveis às especificidades da violência patrimonial.