O controle da legalidade e da imparcialidade na sindicância militar: papel do sindicante, assessor jurídico e a separação de funções

Este artigo examina os mecanismos de controle da legalidade e da imparcialidade nos procedimentos de sindicância e processos disciplinares militares, à luz da Constituição Federal de 1988 e da literatura especializada. Partindo da pergunta-problema sobre em que medida a ausência de separação clara entre sindicante e assessor jurídico compromete a imparcialidade e a juridicidade da sindicância, o estudo busca responder se a estrutura atual garante efetivamente o devido processo legal no âmbito castrense. O trabalho tem como objetivo geral analisar criticamente os deveres e limites do sindicante, a função da assessoria jurídica como agente de conformidade e a necessidade da separação de funções entre autoridade instauradora e julgadora. A justificativa decorre da relevância prática e teórica do tema, uma vez que a credibilidade da disciplina militar depende da observância estrita da legalidade e da proteção dos direitos fundamentais. A metodologia adotada é a revisão de literatura, com análise de obras doutrinárias, legislação e estudos comparados, permitindo identificar lacunas e propor reflexões críticas sobre a conformidade constitucional dos procedimentos. A hipótese defendida é que a ausência de delimitação rigorosa das funções compromete a imparcialidade e gera elevado risco de nulidades e judicialização, enquanto a atuação técnica do sindicante, a independência do assessor jurídico e a separação de funções fortalecem a legitimidade da sindicância militar. Conclui-se que a governança disciplinar nas Forças Armadas deve estar plenamente integrada ao ordenamento democrático, afastando práticas autoritárias como a “verdade sabida” e consolidando um modelo de disciplina que respeite o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana.