A Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil sob a ótica da teoria dos sistemas de Luhmann

O presente estudo analisa a reforma tributária sobre o consumo no Brasil (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025), que responde a um cenário de complexidade, guerra fiscal e insegurança jurídica. Adotando como referencial a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e uma metodologia histórica e zetética, com base em análise documental e bibliográfica, o artigo investiga como a reforma reconfigura as relações entre os sistemas do Direito, da Política e da Economia, com foco no conceito de acoplamento estrutural. Os resultados indicam que a introdução do IVA Dual (IBS e CBS), da não cumulatividade plena e do Comitê Gestor representa um processo de reacoplamento estrutural com potencial para reduzir complexidade, fortalecer a coordenação intergovernamental e preservar a autonomia dos sistemas sociais envolvidos, uma vez que demandas políticas e econômicas se traduzem em normas jurídicas. O estudo conclui que, apesar dos desafios da transição (2026-2032) e de resistências setoriais, a reforma pode aprimorar a capacidade adaptativa do sistema social como um todo.