Constitucionalização do processo e justiça multiportas: o papel da justiça restaurativa na efetividade dos direitos fundamentais

O artigo analisa a constitucionalização do processo e o modelo de justiça multiportas como expressões do novo paradigma jurídico voltado à efetivação dos direitos fundamentais. A partir da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015, o processo passa a ser compreendido como instrumento de concretização dos valores constitucionais, orientado pela cooperação, boa-fé e dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa surge como uma via inovadora e humanizadora de acesso à justiça, integrando o sistema multiportas ao promover a reconstrução dos vínculos sociais e a corresponsabilidade entre os envolvidos no conflito. O estudo tem como objetivo geral analisar como a constitucionalização do processo e a Justiça Restaurativa contribuem para a efetividade dos direitos fundamentais e o fortalecimento da cidadania democrática. As considerações finais destacam que a integração entre o CPC/2015, a Resolução nº 225/2016 do CNJ e as práticas restaurativas evidencia o amadurecimento institucional em direção a uma justiça cooperativa e plural. A consolidação da Justiça Restaurativa como política pública requer garantias institucionais e formação adequada, assegurando que a busca pela consensualidade não comprometa os direitos fundamentais. Conclui-se que a Justiça Restaurativa representa um avanço civilizatório ao promover uma justiça dialógica, inclusiva e orientada pela dignidade humana.