Políticas públicas e a produção extrativista em reserva extrativista marinha: o caso da Resex Mocapajuba (PA)

As Reservas Extrativistas (RESEX) Marinhas são reconhecidas como instrumentos essenciais de conservação da biodiversidade e valorização sociocultural das comunidades tradicionais. Este artigo analisa as políticas públicas acessíveis à RESEX de Mocapajuba, em São Caetano de Odivelas (PA), destacando avanços, limitações e perspectivas para o fortalecimento da produção extrativista local. A metodologia combinou pesquisa documental, entrevistas e análise crítica das políticas implementadas. Os resultados evidenciam desafios estruturais persistentes, como a ausência de regularização fundiária, a falta de planos de manejo aprovados e a precariedade da infraestrutura. Esses fatores limitam o acesso das comunidades a políticas estratégicas, entre elas a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), o Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Política de Garantia de Preços Mínimos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio). O caso da Mocapajuba revela, assim, os limites institucionais, mas também o potencial transformador das políticas públicas quando articuladas ao planejamento territorial participativo, apontando caminhos para o fortalecimento das cadeias produtivas locais e para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável nas RESEX marinhas.