O estado de coisas inconstitucional, a hipervulnerabilidade e a não-cidadania no âmbito da execução penal no Brasil

Este estudo analisa criticamente a execução penal brasileira como mecanismo de perpetuação das desigualdades estruturais, com vistas a compreender como o sistema prisional contribui para a reprodução de exclusões sociais, especialmente entre grupos hipervulneráveis. Para tanto, os objetivos específicos são examinar os elementos que caracterizam o Estado de Coisas Inconstitucional no cárcere; discutir a hipervulnerabilidade e sua interseccionalidade com marcadores sociais; destacar a execução penal como produtora da lógica de não-cidadania; e apontar alternativas de superação por meio de decisões estruturantes, justiça restaurativa e responsabilização estatal. A metodologia é qualitativa, descritiva e bibliográfica. Constata-se que o sistema penal, longe de promover a ressocialização, intensifica a marginalização, sustentado por omissões institucionais e políticas punitivistas. A ausência de políticas públicas integradas, aliada à seletividade penal, reforça práticas violadoras dos direitos fundamentais. Conclui-se que a adoção de estratégias intersetoriais, articuladas entre Poderes Públicos, sociedade civil e organismos internacionais, é fundamental para transformar o sistema, rompendo com a lógica de exclusão e garantindo os direitos das pessoas privadas de liberdade.