Direito administrativo como instrumento de organização e controle da administração pública

Esta pesquisa teve como objetivo analisar de que maneira o Direito Administrativo atua como instrumento de organização e controle da Administração Pública, assegurando a observância dos princípios constitucionais e a proteção do interesse público. Para tanto, adotou-se como método a revisão integrativa da literatura, com formulação da pergunta norteadora por meio da estratégia PICO e condução do processo de seleção conforme as diretrizes do PRISMA, realizando buscas nas bases SciELO, Scopus, DOAJ e Google Acadêmico, utilizando palavras-chave combinadas por operadores booleanos. Foram incluídos artigos em português, brasileiros, gratuitos, disponíveis na íntegra e publicados entre 2023 e 2024, sendo excluídos duplicatas, teses, dissertações e publicações que não atendiam aos critérios estabelecidos; a análise dos dados foi realizada com o auxílio do software NVivo. Os resultados evidenciaram que o Direito Administrativo exerce papel estruturante na organização da Administração Pública, ao disciplinar competências e estruturas, e atua como mecanismo essencial de controle, por meio da responsabilização administrativa, da transparência, do compliance e da observância dos princípios constitucionais, consolidando-se como instrumento fundamental para a promoção da eficiência, da legalidade e da boa governança no Estado Democrático de Direito.