Os limites materiais da efetividade do instituto da sanção premial à luz dos programas de conformidade fiscal promovidos pela receita federal

Diante dos elevados custos da litigiosidade no Brasil, tanto para a Administração Pública quanto para os particulares, os mecanismos consensuais têm ganhado relevância. Exemplo disso é o programa de regularização fiscal “Sintonia”, instituído pela Portaria RFB 511, com a finalidade de fomentar a conformidade tributária e aduaneira. A iniciativa prevê benefícios e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados como “bons contribuintes”, conforme critérios objetivos estabelecidos pela Receita Federal. Embora a proposta de migração de um modelo punitivo — caracterizado por lançamentos de ofício, multas e juros — para um ambiente cooperativo e orientativo pareça atrativa, os limites materiais das garantias efetivamente oferecidas são questionáveis. Se a finalidade é assegurar a arrecadação mediante estímulo à conformidade, é imprescindível disponibilizar vantagens concretas. Do contrário, programas como o “Sintonia” podem esvaziar sua função, colocando em dúvida a eficácia da política e a capacidade estatal de promover um sistema tributário mais justo e equilibrado.