Reserva legal + APP: análise jurídica do cômputo integrado como instrumento de desenvolvimento sustentável no agronegócio

O presente artigo analisa juridicamente a possibilidade de cômputo da Área de Preservação Permanente (APP) no percentual da Área de Reserva Legal (ARL), conforme previsto na Lei n.º 12.651/2012, examinando seus reflexos para o desenvolvimento sustentável e para a expansão do agronegócio brasileiro. A discussão parte do desafio de harmonizar a proteção ambiental com a necessidade de ampliação da produtividade agrícola, considerando que o agronegócio permanece como um dos principais pilares da economia nacional. Busca-se compreender em que medida o marco jurídico-ambiental tem sido suficiente para solucionar conflitos envolvendo APP e ARL, especialmente diante das demandas de regularização ambiental, segurança jurídica e eficiência na gestão territorial. Metodologicamente, o estudo utiliza abordagem qualitativa e análise normativa, apoiada em revisão bibliométrica e documental. Os resultados indicam que o cômputo integrado pode funcionar como instrumento relevante de compatibilização entre conservação ambiental e uso racional da propriedade rural, desde que observados os requisitos legais, mecanismos de fiscalização e processos de regularização ambiental. Conclui-se que o cômputo entre APP e ARL contribui para um modelo produtivo mais sustentável, capaz de promover equilíbrio entre proteção ecológica, atividade econômica e políticas públicas de uso do solo.