Cláusula compromissória como forma adequada de solução de conflitos: seus desafios nas empresas familiares

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Authors: Mauricio Lima de Melo e Motta
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Summary

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Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a cláusula compromissória como mecanismo adequado de solução de conflitos no âmbito das empresas familiares, examinando seus limites, potencialidades e riscos à luz da arbitrabilidade subjetiva e objetiva. A metodologia adotada consistiu em revisão doutrinária e análise normativa da Lei nº 9.307/1996, do Código Civil e do Código de Processo Civil, bem como do debate contemporâneo sobre arbitragem no Direito de Família e no Direito Societário. Os resultados demonstram que a arbitragem oferece vantagens relevantes, como celeridade, confidencialidade, especialização técnica e preservação da governança. Contudo, evidenciam também que, nas controvérsias familiares societárias, a presença de direitos indisponíveis, questões afetivas ou alegações de vício de consentimento pode comprometer a validade da cláusula compromissória e ensejar nulidade da sentença arbitral.

Fields of Study & Subjects

Dispute Resolution and Class Actions International Arbitration and Investment Law Family and Matrimonial Law

Publication details

Journal / source
Derecho y cambio social.
Volume
23
Issue
88
Pages
e5077–e5077
Publication date
27 March 2026
Language
PT