A INEFICIÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CASOS DE VAZAMENTO DE DADOS EM MASSA

View at publisher Summarise with VIRAT
Authors: César Gratão de Oliveira, Rubens Arcelino Feliciano Júnior, SIMONE DE FÁTIMA SILVA
Cited by: 0

Summary

No summary yet. VIRAT can read this paper and write a plain-language summary of its aim, methods, key findings and limitations.

Summarise with VIRAT Free to try with your Science Catalogs account.

Abstract

Vazamentos de dados em plataformas governamentais já estão comuns nos sites de notícias, por isso, este artigo a partir do método bibliográfico tem o objetivo de verificar a eficácia da Ação Civil Pública nos casos de vazamentos de dados, tendo como ponto de partida a LGPD. Foi consagrado na recente legislação de proteção de dados que, a pessoa natural é o foco da proteção em sua liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade por isso, o titular deveria ter garantida indenização por danos morais em casos de vazamentos de seus dados, o que não ocorre nos casos contra o Estado. O resultado que se encontrou, foi a ineficácia da garantia de reparação do dano à pessoa natural diretamente, visto que, multas e indenizações arbitradas não são objeto de reparação ao indivíduo, a partir do regramento, em relação às sanções à Administração Pública, ademais disso, é possível que o titular ainda sofra dupla penalidade, já que, em casos de vazamento de dados em data centers públicos é prevista a suspensão do tratamento do dado o que impossibilitaria a utilização de serviços públicos pelo usuário/titular, por último a incapacidade de recebimento de indenização em casos de vazamento dos dados como se verá neste artigo.

Fields of Study & Subjects

Digitalization Law and Regulation Brazilian Legal Issues Administrative Law and Governance

Publication details

Journal / source
Journal of Law and Sustainable Development
Volume
14
Issue
1
Pages
e194–e194
Publication date
13 March 2026
Language
PT