DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: a promulgação da Emenda Constitucional nº 115 de 2022 e suas implicações no uso do dispositivo móvel como fonte de prova no Processo Penal

Este artigo examina o crescente papel dos dispositivos móveis como fontes de evidência em processos penais, destacando sua evolução de simples ferramentas de comunicação para plataformas multifuncionais. Utilizados não apenas para trabalho e entretenimento, os dispositivos móveis facilitam atividades ilícitas, armazenando informações críticas como mensagens, fotos, documentos, dados de localização e históricos de navegação. A transformação tecnológica, contudo, apresenta desafios legais substanciais, agravados pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que elevou a proteção de dados a direito fundamental, criando conflitos legislativos que dificultam a ação de autoridades investigativas e ameaçam direitos como privacidade e intimidade. Assim, ressalta-se a necessidade de legislação específica que equilibre o uso de dados de dispositivos móveis em investigações criminais, preservando a eficácia investigativa sem infringir direitos fundamentais. A análise será conduzida através de metodologia qualitativa científica, com argumentação baseada em raciocínio dedutivo.