Trinta Anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: avanços, retrocessos e perspectivas

A promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB- Brasil – lei nº 9394), em 20 de dezembro de 1996, representou um marco importante na organização e consolidação da educação brasileira. Nesses 30 anos, esse ordenamento legal, continua sedo um dos principais referenciais normativos da educação básica, ao estabelecer princípios, diretrizes e estruturas que orientam desde a educação infantil até o ensino médio. Entre seus principais avanços, destaca-se a ampliação do direito à educação, contribuindo para a universalização do acesso, especialmente no ensino fundamental. a ampliação do acesso e da obrigatoriedade da educação básica; a Emenda Constitucional nº 59/2009 que tornou obrigatória a educação dos 4 aos 17 anos; a valorização da gestão democrática e da autonomia escolar; a expansão do ensino superior e da Educação a Distância (EAD) e as políticas de inclusão e diversidade. A LDB também foi fundamental ao reconhecer a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, rompendo com uma visão assistencialista e afirmando seu caráter educativo. Além disso, ao propor maior autonomia para os sistemas de ensino e para as unidades escolares, possibilitou a construção de propostas pedagógicas mais contextualizadas às realidades locais. Outro aspecto relevante foi a valorização dos profissionais da educação, ao estabelecer diretrizes para a formação e atuação docente, ainda que esse seja um campo que, na prática, demande contínuos avanços. No entanto, é necessário reconhecer que muitos dos princípios assegurados pela LDB ainda não se efetivaram plenamente. Persistem desafios significativos relacionados à qualidade da educação, às desigualdades regionais e sociais, e às condições de trabalho dos professores. A ampliação do acesso não foi acompanhada, em igual medida, pela garantia de aprendizagem para todos os estudantes. Ao longo desses anos, a LDB foi complementada por importantes políticas educacionais, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que busca orientar os currículos em âmbito nacional, reforçando a necessidade de equidade e qualidade na educação. Assim, refletir sobre os 30 anos da LDB é reconhecer seus avanços históricos, mas também compreender que a efetivação do direito à educação de qualidade ainda é um processo em construção. Mais do que uma legislação, a LDB permanece como um compromisso coletivo que exige a atuação de gestores, professores e da sociedade na busca por uma educação pública mais justa, democrática e inclusiva. Diante do exposto, o nº 56 da Revista Dialogia inicia trazendo a entrevista concedida pela Professora Dra. Raquel Fontes Borghi, do Departamento de Educação da UNESP/Rio Claro. A entrevista analisa criticamente os trinta anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), destacando suas contribuições, limites e tensões no contexto das políticas educacionais brasileiras. A partir de uma perspectiva teórica de matriz crítica, a entrevistada compreende o Estado como espaço de disputas, no qual a LDB se configura como resultado de consensos provisórios entre interesses públicos e privados. O texto evidencia avanços importantes, como a ampliação do direito à educação, a obrigatoriedade escolar, a consolidação de mecanismos de financiamento e o reconhecimento da educação como direito público subjetivo. Contudo, aponta a persistência de desigualdades estruturais, desafios de permanência e qualidade, além do avanço de processos de privatização e racionalidade gerencial. Destaca-se ainda a atualidade dos princípios da LDB — como gestão democrática, qualidade social e valorização docente — frente às pressões neoliberais contemporâneas. Conclui-se que a efetivação do direito à educação depende da articulação entre financiamento adequado, políticas públicas inclusivas e resistência às tendências de mercantilização da educação Compondo o presente número, na seção Dossiê, apresentam-se quatro textos. No que concerne ao trabalho docente, o estudo de Duarte, Silva e Redondo demonstra que a LDB consolidou importantes dispositivos de valorização profissional, como a exigência de formação superior, a institucionalização de planos de carreira e a ampliação da formação continuada. Todavia, tais avanços coexistem com processos de precarização material, marcados pela intensificação do trabalho, flexibilização contratual e desvalorização salarial. A análise evidencia, assim, uma contradição estrutural entre o reconhecimento jurídico do magistério e as condições concretas de exercício da docência, revelando a centralidade das mediações econômicas e institucionais na materialização das políticas educacionais. Essa contradição é aprofundada quando se insere a LDB no contexto da reforma do Estado brasileiro dos anos 1990. Conforme argumentam Fargoni, Silva Júnior e Zacarias, a legislação educacional deve ser compreendida como parte constitutiva de um projeto mais amplo de reconfiguração estatal orientado por diretrizes neoliberais. Nesse sentido, ao mesmo tempo em que institui garantias formais ao direito à educação, a LDB viabiliza a incorporação de mecanismos gerenciais e a ampliação da participação de agentes privados no sistema educacional. Tal movimento redefine o financiamento, a organização curricular e as formas de regulação, tensionando o caráter público da educação e evidenciando a coexistência entre a expansão de direitos e a mercantilização das políticas educacionais. No campo das tecnologias educacionais, o artigo de Nascimento e Mello analisa a incorporação das tecnologias digitais à Educação Básica, destacando as ambivalências entre as promessas de inovação pedagógica e os desafios para a equidade educacional. Embora a LDB ofereça bases normativas que permitem a integração dessas tecnologias, sua efetivação permanece condicionada por desigualdades estruturais, limitações de infraestrutura e fragilidades na formação docente. Os autores evidenciam o descompasso entre discursos de modernização e a realidade das escolas, ressaltando a necessidade de políticas públicas articuladas e de uma abordagem crítica que subordine o uso das tecnologias aos fins formativos da educação. Por sua vez, a análise de Galasso sobre a educação de surdos revela as disputas paradigmáticas que atravessam a implementação da LDB ao longo de três décadas. O autor identifica uma trajetória marcada pela passagem do modelo clínico-reabilitador para a consolidação da educação bilíngue como modalidade autônoma, especialmente a partir da Lei nº 14.191/2021. Apesar dos avanços normativos, persistem desafios relacionados à formação docente, à infraestrutura e à efetiva garantia de acessibilidade, incluindo o papel emergente das tecnologias digitais. O estudo evidencia, portanto, que a efetivação dos direitos educacionais das pessoas surdas depende da articulação entre reconhecimento legal, condições materiais e inovações tecnológicas orientadas pela perspectiva da acessibilidade. Em conjunto, os textos do dossiê apontam que os trinta anos da LDB são marcados por um movimento simultâneo de institucionalização de direitos e de aprofundamento de desigualdades. A legislação se apresenta como um marco normativo fundamental para a organização da educação brasileira, mas sua concretização revela-se indissociável das dinâmicas políticas, econômicas e sociais que conformam o Estado contemporâneo. Nesse sentido, as análises reunidas nesta seção indicam que o desafio central não reside apenas na formulação de dispositivos legais, mas na construção de condições materiais, institucionais e pedagógicas que possibilitem a efetivação de uma educação pública, democrática e socialmente referenciada. O presente número reúne, ainda, dezesseis artigos que, a partir de diferentes abordagens teórico-metodológicas, convergem na análise crítica das múltiplas dimensões da educação contemporânea. Os textos articulam discussões sobre formação docente, currículo, inclusão, práticas pedagógicas e políticas educacionais, evidenciando a complexidade do campo educacional brasileiro e suas tensões entre avanços normativos e limites estruturais. O artigo “Professores, conhecimento e o ingresso na pós-graduação stricto sensu”, de Vinicius da Silva Freitas, Welvis da Cruz Neri e Maurício Aires Vieira, analisa a relação entre formação inicial, produção de conhecimento e inserção na pós-graduação, a partir de revisão sistemática de literatura. Os autores demonstram que a permanência e conclusão dos cursos stricto sensu dependem significativamente das bases formativas adquiridas na graduação, bem como do domínio de competências investigativas. Evidenciam-se dificuldades relacionadas à prática de pesquisa e às exigências acadêmicas, indicando a necessidade de fortalecimento da formação científica docente. No artigo “Transformações no currículo da educação básica brasileira: análise crítica dos avanços e retrocessos”, de Líneker Trajano dos Santos, examinam-se mudanças curriculares recentes, com destaque para a BNCC, a reforma do ensino médio e a ampliação do ensino fundamental. A análise evidencia avanços na democratização do acesso e na inclusão de saberes marginalizados, ao mesmo tempo em que aponta persistência de desigualdades, fragmentação curricular e influência de orientações neoliberais, comprometendo a construção de um currículo democrático e emancipatório. O texto “Uma autobiografia do tornar-se: eu-menina, eu-professora da infância”, de Alessandra da Silva, Idorlene da Silva Hoepers e Luciana Carlos Geroleti, apresenta uma narrativa autobiográfica que problematiza a formação docente a partir de experiências interseccionais. A partir do método (auto)biográfico, o estudo evidencia que o tornar-se professora constitui um processo contínuo, atravessado por dimensões de gênero, maternidade, militância e pesquisa, ressaltando a centralidade das experiências subjetivas na constituição da identidade docente. Em “Implementação do ensino em saúde na educação básica: desafios e oportunidades”, de Kátia Gonçalves Dias