As Parcerias Público-Privadas (PPPs) como Instrumento Jurídico de Fomento ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins

O presente artigo analisa o papel das Parcerias Público-Privadas (PPPs) como instrumento jurídico voltado ao fomento do desenvolvimento econômico do Estado do Tocantins, com ênfase no setor turístico do Jalapão. A pesquisa fundamenta-se no arcabouço normativo brasileiro, especialmente na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 11.079/2004 e na Lei nº 14.133/2021, que conferem segurança jurídica, eficiência administrativa e atratividade para investimentos privados. Considera-se, também, o Plano Plurianual do Tocantins 2024-2027, que estabelece diretrizes estratégicas para o uso de parcerias em áreas prioritárias. Conclui-se que as PPPs possuem potencial para fortalecer a infraestrutura turística, promover inclusão social e assegurar a exploração sustentável da região do Jalapão, desde que associadas à regularização territorial, ao manejo ambiental adequado e à ampliação da conectividade digital.