Portarias Administrativas e o Princípio da Legalidade: Autonomia e Controle dos Gestores Públicos

Este estudo tem por finalidade investigar a relação entre as portarias administrativas e o princípio da legalidade, enfatizando como esses instrumentos normativos refletem a autonomia e, simultaneamente, o controle sobre a atuação dos gestores públicos. As portarias constituem importantes mecanismos de gestão, utilizados para disciplinar procedimentos internos, delegar funções e assegurar a execução eficiente das políticas públicas. No entanto, sua elaboração e aplicação devem observar estritamente o princípio da legalidade, que impõe limites à atuação administrativa, garantindo que toda ação do gestor esteja fundamentada na lei. Esta investigação, com metodologia qualitativa e enfoque descritivo, apoia-se em revisão bibliográfica e análise documental, buscando compreender de que forma a autonomia conferida aos gestores públicos pode coexistir com a necessidade de controle e transparência administrativa. Conclui-se que a observância ao princípio da legalidade é essencial para a legitimidade das portarias e para o fortalecimento da gestão pública democrática, assegurando equilíbrio entre liberdade decisória e responsabilidade institucional