A nova lei de licitações e a transparência na administração municipal: um estudo no município de Almas – TO

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Authors: Elane França da Silva, Myriam Marta Soares de Mello, José Fernando Bezerra Miranda
Cited by: 0
References: 2

Summary

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Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no município de Almas–TO, com ênfase nos impactos relacionados à transparência e à governança das contratações públicas. A nova legislação instituiu um marco normativo para as licitações e contratos administrativos no Brasil, promovendo mudanças significativas no planejamento das contratações, na gestão de riscos e na utilização de meios eletrônicos, além de fortalecer os mecanismos de publicidade e controle social. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, configurando-se como estudo de caso. Os procedimentos metodológicos envolveram pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação pertinente, produções acadêmicas e documentos institucionais disponibilizados no Portal da Transparência do município de Almas–TO, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na plataforma da Bolsa Nacional de Compras (BNC), utilizada para realização dos pregões eletrônicos. Os resultados evidenciam que o município tem avançado gradualmente na adaptação às exigências da nova legislação, especialmente por meio da utilização de sistemas eletrônicos, da capacitação dos agentes públicos e da ampliação da publicidade dos processos licitatórios. Entretanto, também foram identificados desafios relacionados às limitações estruturais típicas de municípios de pequeno porte, como restrições de recursos humanos, necessidade de qualificação técnica e dificuldades na integração de sistemas eletrônicos. Conclui-se que a Lei nº 14.133/2021 representa importante instrumento de modernização da gestão pública, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da eficiência administrativa e do controle social nas contratações públicas municipais.

Fields of Study & Subjects

Public Procurement and Policy Administrative Law and Governance E-Government and Public Services

Publication details

Journal / source
Revista JRG de Estudos Acadêmicos
Volume
9
Issue
20
Pages
e093106–e093106
Publication date
27 March 2026
Language
PT