Prorrogação da licença a maternidade e a falta de efetividade e aplicabilidade da Lei 11.770/08

O presente artigo analisa criticamente a efetividade e a aplicabilidade da Lei nº 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã e possibilitou a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. Embora a norma tenha sido concebida com o objetivo de fortalecer a proteção à maternidade e à infância, sua estrutura normativa revelou fragilidades ao condicionar a fruição do direito à adesão facultativa do empregador ao programa, especialmente no setor privado. A pesquisa utiliza o método lógico-dedutivo, com apoio em revisão bibliográfica e análise normativa, a fim de identificar as lacunas existentes entre a finalidade social da lei e sua aplicação concreta. Examina-se, ainda, a distinção de tratamento entre trabalhadoras do setor público e privado, bem como os reflexos da prorrogação da licença no princípio da proteção ao trabalhador, na dignidade da pessoa humana e na tutela integral da criança. O estudo também aborda a situação da mãe adotante e as inconsistências legislativas relativas ao salário-maternidade. Por fim, discute-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 515/2010 como mecanismo apto a superar a baixa efetividade da Lei nº 11.770/2008, defendendo-se a constitucionalização da licença-maternidade de 180 dias como forma de assegurar igualdade material, segurança jurídica e proteção social adequada às mulheres trabalhadoras e aos filhos.