Responsabilidade civil do estado por perda de uma chance

A teoria civil da perda de uma chance tutela a frustração da oportunidade de obter vantagem ou evitar prejuízo. Aplica-se quando ato ilícito subtrai da vítima a probabilidade séria de alcançar situação futura melhor, isto é, quando a conduta de outrem faz desaparecer a chance de um evento que lhe traria benefício futuro. A reparação somente é cabível se a chance perdida decorrer de fato consumado, não hipotético. Quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição distingue empresas que exploram atividade econômica das prestadoras de serviços públicos. As primeiras submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas, podendo o Estado explorá-las apenas quando exigido pela segurança nacional ou por relevante interesse coletivo. Contudo, mesmo que a norma determine que a companhia mista que pratica atividade econômica detém regime jurídico privado, na hipótese de responsabilização e eventual indenização, esta atingirá também os cofres da União. Análise de caso prático: Class Action da Petrobras nos Estados Unidos da América.