Regime Geral da Previdência Social: desafios estruturais e conjuntura atual

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), responsável pela cobertura previdenciária dos trabalhadores do setor privado no Brasil, ocupa posição central no debate sobre reformas em razão de seus impactos fiscais e de sua função de proteção social. Este artigo tem como objetivo analisar a trajetória da previdência social brasileira, desde sua consolidação institucional até as reformas mais recentes, com destaque para a Emenda Constitucional nº 103/2019, examinando de que forma o desenho institucional do RGPS contribui para os atuais desafios de sustentabilidade fiscal sem comprometer sua função distributiva. A análise baseia-se em dados secundários provenientes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Os resultados evidenciam que a combinação entre regras historicamente permissivas de elegibilidade, aposentadorias precoces, envelhecimento populacional e elevada informalidade no mercado de trabalho produziu um desequilíbrio estrutural entre receitas e despesas do sistema, mesmo após a reforma de 2019. Conclui-se que os desafios previdenciários brasileiros decorrem menos de fatores conjunturais e mais de escolhas institucionais de longo prazo, exigindo reformas que conciliem responsabilidade fiscal e preservação da função protetiva do sistema.