Necessidade de causas de aumento de pena para os crimes contra a dignidade sexual

O artigo analisa os impactos das alterações legislativas recentes nos crimes contra a dignidade sexual, com destaque para a Lei n. 12.015/2009, que unificou os antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Código Penal, e para a Lei n. 13.718/2018, que tipificou a importunação sexual no art. 215-A. Sustenta-se que, embora a unificação tenha elevado o rigor punitivo, produziu uma lacuna relevante quanto à diferenciação de respostas penais para atos libidinosos de gravidades muito distintas, tensionando o princípio constitucional da individualização da pena. Demonstra-se, por meio de exemplos, que condutas extremamente desiguais podem receber idêntica reprimenda mínima, o que desloca ao magistrado a tarefa de graduar a sanção sem parâmetros legais objetivos. Defende-se, como solução legislativa, a criação de causas de aumento de pena progressivas conforme a intensidade da lesão ao bem jurídico, à semelhança do modelo adotado nos crimes patrimoniais. Enquanto inexistirem tais mecanismos, conclui-se que a adequada concretização da individualização da pena exige do juiz, sobretudo na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal), a valoração da gravidade do ato libidinoso para majorar a pena-base nos casos de maior agressividade.